Notícia

Departamento jurídico e análise econômica do direito
Jota

 

Empresa deverá ter um departamento jurídico a partir do determinado tamanho de sua operação

Luciano Benetti Timm

Não há dúvidas de que um departamento jurídico é parte integrante (e mesmo necessária) de uma empresa. Infelizmente, nas escolas de administração de empresas, esse núcleo de gestão costuma ser negligenciado – frente aos temas de recursos humanos, finanças, marketing. Contudo, pela complexidade do ambiente de negócios no Brasil é mais do que hora de reconhecer o departamento jurídico como parte de uma firma.

Isso não significa que toda empresa tenha de ter um departamento jurídico.

Isso significa perguntar qual o tamanho ideal de uma firma.

Essa resposta só é possível satisfatoriamente tendo em conta as lições de análise econômica do direito e mais especificamente o “teorema de Coase”[1]. Coase explicou que a firma é um arranjo institucional de contratos limitado pelos custos de transação de operação no mercado (e de outros custos financeiros e econômicos, naturalmente).

Assim, no início da produção em massa do século XX, a firma contou com altas doses de concentração industrial a fim de gerar economias de escala e de verticalizar o processo decisório pela dificuldade de monitorar o comportamento de parceiros comerciais e de empregados. Já no final do século XX, diante da revolução digital gerada pela informática, a firma contou com altas doses de terceirização com objetivo de gerar eficiência ao processo produtivo (a computação diminui custos de transação de busca, de monitoramento, entre outros).

Nesse contexto, a empresa deverá ter um departamento jurídico, a partir de um determinado tamanho de sua operação, ou seja, quando a frequência da necessidade de utilização de serviços justificar de pelo menos um profissional que possa centralizar a gestão dos problemas jurídicos (gerando especialização e com o fito de permitir uma atuação estratégica da empresa) e de reduzir custos transacionais.

Nessa toada, o (a) gestor (a) do departamento jurídico contribuirá para mensurar riscos legais e regulatórios, para cuidar da elaboração e registro de documentos legais e de acompanhamento de processos administrativos e judiciais, quando isso ocorrer. Ele (a) pode cuidar disso pessoalmente, ou ainda, mais apropriadamente (no mais das vezes), ele pode terceirizar essa atividade para uma firma especializada (que são os escritórios de advocacia e as firmas de consultoria).

O (a) gestor (a) jurídico (a) atua para reduzir falhas de mercado, permitindo que nesse processo se opte, sempre tendo em conta a realidade econômica, gerencial e contábil, pelo caminho mais eficiente para a companhia. Dentre as falhas de mercado mais comuns no mercado de serviços jurídicos está a assimetria informacional. Vale dizer, um profissional da área jurídica corporativa poderá saber, a um menor custo de busca de obtenção de informação para empresa, quem são os melhores provedores de serviço e monitorar (também a um custo de transação menor) o seu atendimento, atentando sempre para os melhores interesses da sua empresa e não os do prestador de serviço (escritório de advocacia).

O departamento jurídico pode ser maior ou menor, dependendo de seus propósitos e de sua missão. Ele não pode se converter num escritório de advocacia dentro da corporação, pois dificilmente um departamento jurídico será mais eficiente do que uma firma especializada em serviços jurídicos. O gestor jurídico deve compreender que é parte integrante de uma empresa que oferta produtos ou serviços no mercado que não de natureza jurídica (salvo quando ele estiver gerenciando um escritório de advocacia).

Ele está lá para agregar valor ao processo produtivo daquela empresa e por isso ele é mais relevante para corporação à medida que estiver alinhado com a missão e valores da corporação que integra. Se, por exemplo, estiver numa empresa com baixa margem de contribuição e alto faturamento, provavelmente terá uma grande interação com o mercado consumidor e elevada litigância e regulação (no Brasil, pelo menos). Deve estar apto a contribuir nesse processo e não especificamente prover serviços jurídicos. Assim como o engenheiro de uma grande indústria automobílística está lá para contribuir com o processo produtivo de veículos e não para prover serviços de engenharia in abstrato.

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