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Banca Andrade & Fichtner diz que honorários de sócio preso no Rio são legais
ConJur

O escritório Andrade & Fichtner Advogados afirmou que não têm origem ilícita os R$ 16 milhões em honorários recebidos em 2014 pelo sócio Regis Fichtner, ex-secretário da Casa Civil do estado do Rio de Janeiro preso na quinta-feira passada (23/11).

O Ministério Público Federal suspeita que os R$ 16 milhões que Fichtner recebeu ao deixar o governo de Sérgio Cabral (PMDB) e voltar para a banca sejam uma contrapartida pelos benefícios que ele trouxe para a firma enquanto era secretário.

Contudo, o Andrade & Fichtner criticou o fato de “atos regulares de advocacia” estarem sendo questionados pelo MPF. “A criminalização da advocacia é tudo o que o combate à corrupção não precisa.”

Em nota, a firma disse que os R$ 16 milhões que Régis Fichtner recebeu em 2014 têm origem em um litígio que começou em 2002 e teve decisãofavorável em 2004 — portanto, antes de ele ingressar no governo, o que ocorreu em 2007.

Contudo, para receber a quantia, foi preciso mover ação de cobrança contra o cliente. A sentença favorável a Fichtner saiu em 2011, e o mandado de pagamento foi expedido em 2014.

Além disso, o escritório apontou que seu sócio foi preso sem ter tido chance de se explicar. “Antes da prisão, Régis Fichtner, mesmo tendo se colocado expressamente à disposição das autoridades, nunca foi chamado para prestar os referidos esclarecimentos referentes à licitude dos valores recebidos.”

Sem relação
A revista Época informou que, enquanto era secretário de Sérgio Cabral, Régis Fichtner defendeu uma mudança na cobrança de impostos para beneficiar o Sindicato de Distribuidores de Combustíveis (Sindicom). A entidade, que representa grandes empresas do ramo, como BR Distribuidora, Ipiranga, Raízen (Shell/Esso) e Ale, foi cliente do Andrade & Fichtner até o sócio deixar o governo, disse a publicação.     

À Época o escritório apontou que o Sindicom virou cliente por meio do ex-juiz federal Luciano Godoy, quando ele era sócio da firma. Contudo, Godoy levou o Sindicom consigo quando abriu sua própria banca em abril de 2013, destacou o Andrade & Fichtner. 

"Jamais existiu qualquer relação entre os serviços advocatícios prestados ao Sindicom e qualquer função pública exercida por Régis Fichtner", declarou o escritório.

Já o Sindicom afirmou à revista que só contratou as unidades de São Paulo e Brasília da banca. O sindicato também disse que suas associadas não receberam nenhum benefício fiscal do governo do Rio.

Talvez não por Fichtner, mas o governo Sérgio Cabral ajudou as empresas representadas pelo Sindicom ao desapropriar a área onde a Manguinhos refina combustíveis a pretexto de construir moradias populares. 

O Sindicom, que representa a BR Distribuidora, Ipiranga, Raízen (Shell/Esso) e Ale, trava uma guerra comercial contra Manguinhos, que, em recuperação judicial, é a única refinaria privada em atividade no país e tem arregimentado aliados importantes nessa disputa.

O Supremo Tribunal Federal, com o entendimento de que a área onde funciona a refinaria há décadas é contaminada e não se presta a conjuntos habitacionais, revogou a desapropriação. Contudo, depois de dois anos desativada, a empresa acumulou dívidas que não pôde cobrir. À época, suscitou-se que Cabral teria sido influenciado indevidamente pelo Sindicom para bloquear a única refinaria privada do Brasil que não segue as suas regras.

Relações pessoais
O desembargador Abel Gomes, relator dos processos da operação "lava jato" no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), declarou-se suspeito para julgar casos que envolvam Régis Fichtner, noticiou o colunista do jornal O Globo Ancelmo Gois. Isso porque o magistrado é amigo da família do advogado.

Leia a nota:

A criminalização da advocacia

A criminalização da advocacia é tudo o que o combate à corrupção não precisa.

Atos regulares de advocacia estão sendo objeto de questionamento na acusação criminal contra Regis Fichtner.

Toda a acusação está baseada na precipitada conclusão de que este teria recebido a quantia de 16 milhões de honorários, no ano de 2014, de forma ilícita.

Entretanto, documentos disponíveis no link comprovam que o referido valor foi recebido, a título de honorários, em razão da sua atuaçãoem processo judicial e arbitragem que teve início em 2002 e desfecho favorável em março de 2004, ou seja, muito antes de ocupar o cargo de Secretário da Casa Civil.

Os honorários devidos, porém, só foram pagos após longa ação de cobrança movida pelo escritório do qual fazia parte contra o cliente, patrocinada em 2006 pelo advogado Onurb Bruno.

E somente em 2014, após muitos anos de luta judicial e trânsito em julgado da ação de cobrança, os honorários foram pagos através de mandado judicial, tendo Regis Fichtner recebido, de forma legítima, tais recursos considerando a sua atuação profissional e participação de 35% da sociedade de advogados da qual fazia parte.

Antes da prisão, Régis Fichtner, mesmo tendo se colocado expressamente à disposição das autoridades, nunca foi chamado para prestar os referidos esclarecimentos referentes à licitude dos valores recebidos".

Por: Sergio Rodas
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